Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento

Descrição: A função do orçamento é permitir que a sociedade acompanhe o fluxo de recursos do Estado (receitas e despesas). Para isto, o governo traduz o seu plano de ação em forma de lei. Esta lei passa a representar seu compromisso executivo com a sociedade que lhe delegou poder.

Desta forma a Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento tem por finalidade coordenar a elaboração de Leis Orçamentárias do Município e supervisionar a sua execução. A Constituição Federal, em seu artigo 165, prevê três leis orçamentárias, a saber: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A LOA, por sua vez, deve conter o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos e o Orçamento da Seguridade Social.

A Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento busca gerar informações capazes de dar suporte às decisões políticas e financeiras da Prefeitura, priorizando à apresentação de receitas e despesas acessíveis ao cidadão leigo. O objetivo é simplificar tal distribuição de recursos, tornando-a compreensível para a sociedade.