Conselho Municipal de Saneamento de Belo Horizonte - COMUSA
Endereço: Avenida Afonso Pena, 4000 7º andar Bairro Cruzeiro - Belo Horizonte, MG CEP 30130-009
Contato: Telefone: Não informado
 Site: www.portalpbh.pbh.gov.br
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• Na Av. Afonso Pena • No Bairro Cruzeiro • Em Belo Horizonte, MG
Descrição: O COMUSA teve seu regimento interno aprovado pelo decreto 11.730/04. Segundo este decreto, são atribuições do COMUSA:

- regular, fiscalizar, controlar e avaliar a execução da Política Municipal de Saneamento;
- estabelecer diretrizes,fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento, incluindo aprovação da prestação de contas;
- aprovar o Plano Municipal de Saneamento fiscalizar sua implementação;
- apreciar e opinar sobre a composição de tarifas ou taxas incidentes sobre os serviços de saneamento, seus reajustes e revisões;
- fiscalizar a atuação dos órgãos municipais responsáveis pela gestão dos serviços, inclusive atuando como instância de recurso à população e deliberando sobre conflitos com os concessionários ou prestadores de serviços;
- apreciar propostas de projetos de lei e programas de saneamento, inclusive aqueles referentes a convênios de cooperação ou contratos de concessão e de permissão dos serviços de saneamento;
- articular-se com os demais conselhos municipais cujas funções tenham interfaces com as ações de saneamento, notadamente os da área de saúde, meio ambiente e habitação;
- aprovar e publicar o relatório "Situação de Salubridade Ambiental do Município de Belo Horizonte".

Veja mais Órgãos Municipais:

• Secretaria Municipal de Educação - R. Carangola - Sto. Antônio • Gerência de Relações com a Imprensa - GRIMP - R. Carangola - Sto. Antônio • Gerência do Programa Bolsa-Escola - GEBE - R. Carangola - Sto. Antônio • Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal - CODECOM - Av. Álvares Cabral - Centro • Centro de Ref. de Assistência Social - CRAS Senhor dos Passos - R. Evaristo da Veiga - Senhor dos Passos • Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Av. Afonso Pena - Cruzeiro • Gerência de Gestão de Documentação e Informações - GEGED - Av. Afonso Pena - Cruzeiro • Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Coqueiral - R. Rainha das Flores - Coqueiral • Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - R. dos Goitacazes - Barro Preto • Conselho Municipal de Educação (CME/BH) - R. Carangola - Sto. Antônio