Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Descrição: O CMAS define a política municipal de assistência social, fixa metas a serem observadas na criação do Plano Municipal de Assistência Social para Belo Horizonte, aprova e assegura a execução desse Plano e regulamenta a prestação de serviços de natureza pública, privada, filantrópica e sem fins lucrativos de assistência social.

Têm como finalidade, regular os critérios de funcionamento das entidades e organizações sociais, fixar normas e registrar entidades e organizações não governamentais de assistência social no município, de acordo com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), além de incentivar a realização de estudos e pesquisas para identificar situações importantes e medir a qualidade dos serviços prestados na área, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação.