Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR

Descrição: O Conselho Municipal de Política Urbana foi criado pela Lei n° 7.165, de 27 de agosto de 1996. Entre suas funções, estão a realização das Conferências Municipais de Política Urbana, a implementação e monitoramento das normas e regras da Lei do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento e a Ocupação e Uso do Solo e deliberar, em nível de recurso, nos processos administrativos de casos decorrentes da Lei do Plano Diretor ou da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

São também atribuições do COMPUR opinar sobre a compatibilidade das propostas de obras dos planos e orçamentos anuais com as diretrizes do Plano Diretor, acompanhar as intervenções públicas na estrutura do município e promover debates, palestras e seminários sobre o planejamento urbano.