Defensoria Pública do Estado - Desenvolvimento da Cidadania

Descrição: A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais atua na esfera da Justiça Estadual e é responsável pela assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que não possuem condições financeiras para pagar os custos de um processo e do advogado particular.

A assistência abrange todos os procedimentos judiciais e extrajudiciais nas áreas:
- Cível
- Criminal
- Família

Além destes, a Defensoria Pública realiza atendimento especializado junto a estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes. Na proteção, preservação e reparação dos direitos de grupos sociais vulneráveis como pessoas com deficiências, mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, crianças e adolescentes, pessoas vitimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, conflitos fundiários urbanos e agrários.